O que é o e-CNPJ
O e-CNPJ é um certificado digital emitido em nome de uma empresa dentro da ICP-Brasil, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A empresa é a titular, e uma pessoa física, o representante legal ou um procurador, fica como responsável. Ele identifica a empresa nos sistemas do governo e assina, em nome dela, notas e arquivos fiscais.
O nome e-CNPJ é um rótulo comercial. Segundo as perguntas frequentes do ITI, nomes como e-CNPJ, NF-e e e-PJ não mudam o certificado: o certificado de pessoa jurídica da ICP-Brasil é de uso geral, salvo alguma restrição na política da Autoridade Certificadora.
Como todo certificado ICP-Brasil, ele faz com que o conteúdo dos documentos assinados se presuma verdadeiro em relação a quem assinou, conforme o art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001.
Para que serve o e-CNPJ
O e-CNPJ resolve as obrigações em que a própria empresa assina ou se identifica. Em algumas delas, o e-CPF do representante também serve.
- Nota fiscal eletrônica (NF-e)A NF-e é assinada com certificado ICP-Brasil que contenha o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa, como manda o Ajuste SINIEF 07/05.
- EFD-ICMS/IPIO arquivo é assinado com certificado ICP-Brasil A1 ou A3. Pode assinar o e-CNPJ com a mesma raiz de CNPJ, o e-CPF do representante legal ou um procurador com procuração eletrônica.
- e-CAC da empresaO e-CNPJ dá acesso a todos os serviços de tributos internos da empresa na Receita Federal. Para comércio exterior, a Receita informa que hoje só funciona o e-CPF.
- eSocial por web serviceQuando o eSocial é enviado pelo sistema da empresa ou do contador, a transmissão exige certificado digital.
- DCTFWebAceita o e-CNPJ, mas desde abril de 2026 também pode ser assinada com certificado em nuvem ou com a conta gov.br prata ou ouro do responsável legal pelo CNPJ, segundo a Receita Federal.
- CT-e e MDF-eA AC Safeweb também lista o conhecimento de transporte eletrônico e o manifesto eletrônico de documentos fiscais entre os usos do e-CNPJ.
Quem pode emitir o e-CNPJ e quem responde por ele
O e-CNPJ é emitido em nome da empresa, mas sempre tem uma pessoa física como responsável. É ela que se identifica na videoconferência e responde pelo uso do certificado.
Pela Instrução Normativa ITI nº 36/2026 (arts. 7º e 11) e pelas regras da AC Safeweb, quem se identifica pela empresa é:
- O representante legal da empresa perante a Receita Federal.
- Ou um procurador nomeado por procuração pública com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil, apresentada em certidão emitida há no máximo 90 dias.
- Quando o contrato social exige que os administradores atuem em conjunto, todos eles precisam ser identificados, conforme a cláusula de administração. Nesse caso, fale com a gente antes da compra.
A1, A3 ou nuvem: qual e-CNPJ escolher
Todo formato tem a mesma validade jurídica. O que muda é onde a chave fica, por quanto tempo ela vale e em quais aparelhos a empresa assina.
| Característica | A1arquivo | A3token USB | A3cartão e leitora | NuvemA3 no celular |
|---|---|---|---|---|
| Onde fica | Arquivo instalado no computador ou no celular | Token USB, com a chave protegida no próprio dispositivo | Cartão com chip, lido por uma leitora | Equipamento criptográfico (HSM) de um prestador credenciado pelo ITI |
| Validade | 1 ano | 1, 2 ou 3 anos | 1, 2 ou 3 anos | Conforme o plano |
| Onde você assina | No aparelho em que foi instalado | Em qualquer computador, com o token conectado | Em computador com a leitora | No celular, no computador ou em qualquer dispositivo |
| Mídia física | Não precisa | Token | Cartão e leitora | Não precisa |
Quem assina sempre no mesmo computador costuma ficar bem com o A1. Quem assina em vários lugares ou pelo celular aproveita mais o A3 ou a nuvem. Na renovação, dá para trocar de formato sem custo extra.
Documentos para emitir o e-CNPJ
Na videoconferência, o agente de registro confere o documento e o rosto do responsável e consulta os dados da empresa em sistemas oficiais (IN ITI 36/2026, art. 40). Pela lista da AC Safeweb, separe:
- Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal.
- Ato constitutivo da empresa (o contrato social, por exemplo) com as alterações registradas, ou só a alteração consolidada.
- Certidão simplificada da Junta Comercial emitida há no máximo 30 dias.
- Documento oficial de identificação com foto do representante legal, como RG, Carteira de Identidade Nacional ou CNH.
- Se quem emite é um procurador, a procuração pública com poderes específicos perante a ICP-Brasil, em certidão emitida há no máximo 90 dias.
- Se a empresa é MEIO MEI não tem contrato social. O documento de constituição é o CCMEI, que substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins, segundo o Portal do Empreendedor.
- Se é S.A. ou associaçãoEntram também os documentos da eleição dos representantes legais atuais, como a ata de eleição (IN 36, art. 14).
- Com o Cartão CNPJ modelo IIEmitido pela Redesim, com login e senha, ele dispensa os demais documentos da empresa na AC Safeweb.
- Com o e-CPF A3 do representanteSe o pedido é assinado com o e-CPF A3 válido do representante legal e os documentos da empresa podem ser conferidos eletronicamente, a norma dispensa os documentos e a biometria da pessoa física (IN 36, art. 13).
- CNPJ baixado ou nuloA emissão não é feita para empresa com CNPJ na situação baixada ou nula na Receita Federal (IN 36, art. 14, §3º).
- Comprovante de endereçoNão é exigido. Ele não aparece na lista da norma da ICP-Brasil nem na da Autoridade Certificadora.
Quer a lista completa?O guia de documentos explica cada caso, para e-CPF e e-CNPJ.
Ver documentosO que muda no e-CNPJ em 2029
A Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024 reorganizou os tipos de certificado. Na nova regra, o A3 passa a ser emitido só para pessoas físicas, e a empresa ganha um tipo próprio, o selo eletrônico. Na transição, a emissão de e-CNPJ A1 e A3 continua permitida até o início de 2029.
Depois disso, o certificado A1 ou A3 de pessoa jurídica dá lugar ao selo eletrônico, em duas versões: SE-S, em software, e SE-H, em hardware. Pela norma, o selo não pode ser usado "para assinatura digital com o propósito de manifestação de vontade" (DOC-ICP-04, item 1.4.2.2).
Até lá, o e-CNPJ A1 ou A3 continua sendo emitido normalmente.
Como emitir o e-CNPJ por videoconferência
Do primeiro contato ao certificado instalado, o processo inteiro costuma levar de 10 a 15 minutos. Quem faz a videoconferência é o responsável pelo e-CNPJ, e ele precisa ter CNH ou já ter emitido um certificado ICP-Brasil antes, porque a plataforma confere o rosto dele nessas bases oficiais.
Se não for o caso, fale com a gente antes da compra e indicamos o caminho.
- Início
Você escolhe no WhatsApp
Manda uma mensagem, a gente confirma se o e-CNPJ é o certificado certo para a empresa, confere a lista de documentos com você e envia o link de pagamento.
- 3 min
Agendamento na hora
Você escolhe o horário da videoconferência, inclusive no mesmo dia.
- 8 min
Validação por vídeo
Um agente de registro credenciado confere ao vivo o documento e o rosto do responsável e consulta os dados da empresa em sistemas oficiais. A chamada é gravada, como manda a Instrução Normativa ITI nº 36/2026.
- 12 min
Certificado emitido e instalado
Instalamos junto com você e testamos a primeira assinatura. Você sai da chamada com o e-CNPJ pronto para usar.
Quanto custa o e-CNPJ
Na Mirai, o e-CNPJ começa em R$ 199, no formato A1 com validade de 1 ano. O valor final depende do formato (A1, A3 em token ou cartão, ou nuvem) e da validade escolhida. O simulador mostra o total na hora, e o pagamento pode ser feito em até 12x, com nota fiscal.
A videoconferência, a instalação e o teste da primeira assinatura já estão incluídos.
Perguntas frequentes sobre o e-CNPJ
Não é obrigado. O Portal do Empreendedor diz que o MEI não precisa de certificado para emitir nota fiscal eletrônica, a NFS-e nacional aceita login com conta gov.br prata ou ouro, e o eSocial Web do MEI dispensa certificado. O e-CNPJ passa a valer a pena para quem emite NF-e de produtos credenciado na SEFAZ ou usa um sistema que transmite por web service.
Não. O gov.br informa que certificado de pessoa jurídica não serve para criar nem para subir o nível da conta. O nível ouro, válido por 36 meses, vem do login com certificado de pessoa física, como o e-CPF do representante.
Depende do serviço. A EFD aceita a assinatura com o e-CPF do representante legal, e o comércio exterior no e-CAC só funciona com e-CPF. Já a NF-e é assinada com certificado que contenha o CNPJ da empresa, então quem emite nota eletrônica precisa do e-CNPJ.
O caminho que a Receita Federal indica para o contador é a procuração eletrônica no e-CAC, em que a empresa autoriza o contador a atuar como procurador. Na EFD, por exemplo, a assinatura pode ser feita por um procurador com procuração eletrônica, segundo o guia prático do SPED.
A Resolução CG ICP-Brasil 211/2024 permite emitir certificados A1 e A3 para pessoa jurídica só até o início de 2029. Depois disso, a empresa passa a usar o selo eletrônico, um tipo de certificado próprio para pessoa jurídica. Até lá, o e-CNPJ é emitido normalmente. A seção o que muda em 2029 traz os detalhes.
Sim. Na videoconferência, os dados da empresa são conferidos eletronicamente em sistemas oficiais (IN ITI 36/2026, art. 40), e o responsável precisa ter CNH ou já ter emitido um certificado ICP-Brasil antes. Se o contrato social exige que os administradores atuem em conjunto, fale com a gente antes da compra.
Fontes e base legal
- Ajuste SINIEF 07/05, cláusula terceira, que exige a assinatura da NF-e com certificado ICP-Brasil.
- Dúvidas frequentes sobre certificados digitais, da Receita Federal, com o uso do e-CNPJ no e-CAC e a procuração eletrônica.
- Instrução Normativa ITI nº 36/2026, com as regras de identificação do responsável e os documentos da pessoa jurídica.
- Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024, que cria o selo eletrônico e fixa a transição até o início de 2029.
Atualizado em 29 de outubro de 2026.