Mirai · Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso deste site e a contratação dos serviços da Mirai Certificação Digital (Mirai Certificado Digital LTDA, inscrita no CNPJ 52.397.112/0001-21, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 7971, Boqueirão, Curitiba/PR, CEP 81650-000). Ao usar o site ou contratar um serviço, você concorda com as condições abaixo.

1. Serviços

A Mirai atua como Autoridade de Registro vinculada à cadeia ICP-Brasil, realizando o atendimento, a validação de identidade e a emissão de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, nos formatos A1 e A3 (token, cartão ou nuvem), além da venda de mídias e da renovação de certificados.

2. Valores e simulador

Os valores exibidos no site são informativos e podem mudar sem aviso prévio. O preço final, as condições de pagamento e o prazo são confirmados no atendimento, antes da contratação.

3. Responsabilidades do titular

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, válidos e atualizados.
• Comparecer à videoconferência de validação no horário agendado, com documento original com foto.
• Guardar em sigilo a senha (PIN) e o dispositivo ou arquivo do certificado, sendo responsável por todo uso feito com ele.
• Solicitar a revogação imediata em caso de perda, roubo ou suspeita de comprometimento.

4. Emissão

A emissão depende da aprovação da validação conforme as normas do ITI. A Mirai pode recusar ou interromper a emissão quando houver inconsistência documental ou indício de fraude.

5. Cancelamento e reembolso

Antes da validação, você pode desistir da compra e solicitar reembolso. Após a emissão, o certificado é personalizado e não pode ser reaproveitado, por isso não há reembolso, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Mídias físicas seguem a garantia informada na compra.

6. Propriedade intelectual

Marca, logotipos, textos e elementos visuais deste site pertencem à Mirai e não podem ser usados sem autorização.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para resolver questões relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.