Documentos para emitir certificado digital

Quais documentos são necessários para o certificado digital

Para emitir o e-CPF, você precisa de um documento oficial de identificação com foto, do CPF em situação regular e de um e-mail só seu, confirmado por código. Para o e-CNPJ, somam-se o Cartão CNPJ, o ato constitutivo da empresa e o documento com foto do representante legal. Comprovante de endereço não é exigido.

Os detalhes de cada caso, como MEI, condomínio e procuração, estão nas seções abaixo.

Documentos para o e-CPF (pessoa física)

Para a pessoa física, você precisa de três coisas:

• Documento oficial de identificação com foto, original. A AC Safeweb aceita RG ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), CNH, carteira de conselho profissional (OAB, CRC, CRM, CRO, CREA e outras), carteira de estrangeiro (CIE, RNE ou CRNM) e passaporte.
• CPF em situação regular na Receita Federal. A norma proíbe a emissão quando a situação do CPF é cancelada, nula ou falecida. O comprovante de CPF só é pedido quando o número não aparece no documento de identificação.
• Um e-mail só seu, confirmado por código durante o atendimento. O mesmo e-mail não pode ser vinculado a mais de um CPF (IN ITI 36/2026, art. 28).

A norma da ICP-Brasil aceita a Carteira de Identidade Nacional ou outro registro de identidade, além dos documentos que a lei equipara à identidade, desde que tenham foto (IN ITI 36/2026, art. 8º). É por isso que a CNH entra na lista: pelo art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, ela equivale a documento de identidade em todo o país. As carteiras de conselho profissional valem como prova de identidade pela Lei 6.206/1975.

Documentos com prazo de validade precisam estar vigentes, exceto a CNH, segundo a AC Safeweb. O documento também precisa permitir a comparação da foto com o seu rosto. Se ele estiver desgastado, desatualizado ou com foto muito antiga, a Autoridade de Registro deve pedir um documento adicional. Se mesmo assim não houver identificação inequívoca, a emissão é negada (IN ITI 36/2026, art. 8º, §§ 2º a 4º).

Menor de idade não emancipado precisa do responsável legal para emitir o e-CPF, segundo a AC Safeweb. PIS, PASEP, CAEPF, CNO e título de eleitor podem ser informados, mas são opcionais. Para saber para que serve e quanto custa, veja a página do e-CPF.

Documentos para o e-CNPJ (empresa)

O e-CNPJ é emitido em nome da empresa, mas quem responde por ele é uma pessoa: o representante legal perante a Receita Federal ou um procurador com procuração pública (IN ITI 36/2026, art. 7º). A lista da AC Safeweb é esta:

• Cartão CNPJ emitido no site da Receita Federal.
• Ato constitutivo da empresa e as alterações registradas, ou só a alteração consolidada. No MEI, esse documento é o CCMEI (veja a tabela por tipo de empresa).
• Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida há no máximo 30 dias.
• Documento de identificação com foto do representante legal, um dos aceitos para o e-CPF.

Atalho: com o Cartão CNPJ modelo II, emitido pela Redesim com login e senha, a AC Safeweb dispensa os demais documentos da empresa.

O CNPJ não pode estar com situação baixada ou nula na Receita (IN ITI 36/2026, art. 14, §3º). Na videoconferência, os dados da empresa são confirmados eletronicamente, em base ou aplicação oficial (art. 40).

Se o contrato social exige que os administradores assinem em conjunto, todos precisam ser identificados, conforme a AC Safeweb. Nesse caso, fale com a gente antes da compra para organizarmos o atendimento. Para saber para que serve e quanto custa, veja a página do e-CNPJ.

Qual documento de constituição vale para cada tipo de empresa

O documento que mostra quem representa a empresa muda conforme o tipo. A norma pede o ato constitutivo registrado ou a certidão simplificada da Junta Comercial, mais os documentos da eleição dos representantes quando houver (IN ITI 36/2026, art. 14).

Em todos os casos, a norma também pede a prova de inscrição no CNPJ, e o representante legal apresenta o próprio documento com foto.

Dá para emitir o e-CNPJ por procuração?

Dá. Em vez do representante legal, o responsável pelo certificado pode ser um procurador. A IN ITI 36/2026 (arts. 7º e 11) pede três cuidados com a procuração:

• Ela precisa ser pública. Procuração particular não serve.
• Ela precisa dar poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil, escritos no texto.
• A certidão da procuração precisa ter sido emitida há no máximo 90 dias.

Se você vai emitir como procurador, fale com a gente antes da compra para conferirmos a procuração.

O que você precisa para emitir por videoconferência

A emissão por vídeo tem base no art. 7º, parágrafo único, da Medida Provisória 2.200-2/2001, com a redação da Lei 14.063/2020, e as regras detalhadas estão na IN ITI 36/2026. Além dos documentos, separe:

• CNH ou um certificado ICP-Brasil emitido antes. A plataforma compara o seu rosto com a base biométrica da ICP-Brasil ou com a base da CNH.
• O documento de identificação original em mãos, para mostrar na chamada.
• Celular ou computador com câmera, boa iluminação e internet estável.
• Acesso ao seu e-mail durante a chamada, para receber o código de confirmação.

Sem CNH e sem certificado anterior, a norma manda a validação para o presencial (IN ITI 36/2026, art. 39, §4º). O mesmo vale quando a comparação do rosto fica com probabilidade apenas média ou quando a detecção de vivacidade, que confere se há uma pessoa real diante da câmera, não passa (arts. 37 e 39). Nesses casos, fale com a gente antes da compra e indicamos o caminho.

Na Mirai, a chamada é com um agente de registro credenciado, e o processo inteiro, do contato à instalação, costuma levar de 10 a 15 minutos. O passo a passo está na página do e-CPF.

O que não é exigido para o certificado digital

Também ficam de fora:

• O comprovante de CPF, quando o número já aparece no documento de identificação.
• O contrato social, se você é MEI. O documento de constituição é o CCMEI.
• Os demais documentos da empresa, se você tiver o Cartão CNPJ modelo II (regra da AC Safeweb).
• PIS, PASEP, CAEPF, CNO e título de eleitor, que são dados opcionais.
• Ir a um posto de atendimento, se você tem CNH ou já emitiu um certificado ICP-Brasil antes. Nesse caso, a emissão pode ser por videoconferência.

MEI precisa de certificado digital?

Não é obrigado. O Portal do Empreendedor é direto: “para emitir nota fiscal em modelo eletrônico não é obrigatório que quem é MEI tenha um Certificado Digital, conforme LC 123/2006”. Na rotina do MEI, a conta gov.br resolve boa parte:

• Nota fiscal de serviço (NFS-e). O Emissor Nacional, obrigatório para o MEI que presta serviço a pessoa jurídica, aceita login com conta gov.br prata ou ouro.
• eSocial. Só o MEI com empregado precisa usar, e o eSocial Web Simplificado MEI não pede certificado.
• DCTFWeb. Desde abril de 2026, a Receita aceita a assinatura com conta gov.br prata ou ouro.

Mesmo sem obrigação, o certificado ajuda em algumas situações. Alguns estados e municípios também têm exigências próprias, então vale confirmar com o seu contador.

• Nota fiscal de produtoO MEI credenciado na SEFAZ assina a NF-e com certificado ICP-Brasil. Sem credenciamento, dá para emitir nota avulsa no site da SEFAZ.
• ContratosAssinar contratos com validade jurídica plena, de qualquer lugar.
• Sistemas e contadorEmissores e sistemas de contabilidade que transmitem por web service exigem certificado.
• gov.br nível ouroEntrar com o e-CPF do titular deixa a conta no nível ouro por 36 meses.

Perguntas frequentes sobre documentos

Fontes e base legal

• Instrução Normativa ITI nº 36/2026, com os documentos de pessoa física e jurídica, a procuração e as regras da videoconferência.
• Perguntas frequentes da AC Safeweb, com as listas de documentos para e-CPF e e-CNPJ.
• Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, sobre o CCMEI e o certificado digital do MEI.
• Código de Trânsito Brasileiro, art. 159, que dá à CNH valor de documento de identidade.
• Lei 6.206/1975, que dá às carteiras de conselho profissional valor de prova de identidade.

Atualizado em 29 de outubro de 2026.